Regulamento

Regulamento n.º 422/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Temporários com vista à esterilização de cães e gatos cujos donos sejam residentes em Celorico de Basto

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios temporários com vista à esterilização de cães e gatos cujos donos sejam residentes na área geográfica do concelho de Celorico de Basto.
2 -Os objetivos a atingir com este programa são os seguintes:
1. a)Valorização e promoção do bem - estar animal;
2. b)Conter o aumento do número de cães e gatos abandonados na rua, entregues em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial de animais (CROA);
3. c)Estimular uma melhoria da qualidade de vida das famílias, concedendo apoios económicos nas esterilizações dos seus animais;
4. d)Promover um ambiente mais higiénico e saudável nesses lares, graças à esterilização dos cães e gatos;
5. e)Sensibilizar os donos para as responsabilidades que implica ter cães e gatos e para o conjunto global das suas necessidades, nomeadamente, para a importância da esterilização como método de controlo da reprodução e prevenção do aparecimento de doenças;
6. f)Verificar a aplicação da legislação em vigor quanto ao número de cães e gatos por agregado familiar;
7. g)Em situação de abandono animal, evitar a procriação descontrolada.

Artigo 2.º

Legislação Habilitante

O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Decreto-Lei n.º 116/98, de 05 de maio, na sua redação atual e artigos 23.º n.º 2 alínea k), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e os artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Destinatários

Os apoios previstos no presente regulamento são aplicáveis aos animais de companhia (cães e gatos), cujos tutores residam com caráter de permanência no concelho de Celorico de Basto.

Artigo 4.º

Tipologia do Apoio

A Câmara Municipal concede o apoio no âmbito médico-veterinário, concretamente na esterilização de cães e gatos de acordo com o seguinte:

a)Requerentes beneficiários da Tarifa Social de água, ou Tarifa Social de Energia - Comparticipação da despesa de esterilização na totalidade até aos valores indicados no Anexo 2.
b)Restantes requerentes - Comparticipação da despesa efetuada pelo tutor que varia em função do género e da tipologia do animal, de acordo com os valores constantes no Anexo 3 ao presente regulamento.

Artigo 5.º

Natureza do Apoio

1 -Aos Beneficiários da Tarifa Social de água, ou Tarifa Social de Energia será entregue um Voucher esterilização a utilizar numa clínica indicada pelo município;
2 -Ao resto da população será entregue um Voucher esterilização com um valor de acordo com o género e tipologia do animal, indicado no Anexo 3. Neste caso, os procedimentos de esterilização serão realizados em Clínicas Médico-veterinárias da livre escolha do tutor do animal;
3 -Os apoios previstos neste regulamento são de natureza temporária até ao final do ano em vigor ou até esgotar a verba atribuída.

Artigo 6.º

Condições de Acesso

Podem requerer o apoio todos os residentes permanentes na área geográfica do concelho de Celorico de Basto.

Artigo 7.º

Requerimento

1 -O pedido de apoio deverá ser apresentado, em formulário próprio, constante do Anexo I ao presente Regulamento, remetido, conjuntamente com os documentos instrutórios, para o endereço eletrónico [email protected], por correio ou presencialmente no Balão Único de Atendimento Municipal.
2 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Formulário de candidatura disponível em: www.mun-celoricodebasto.pt);
2. b)Comprovativo de residência no concelho (cartão de cidadão, fatura da água, atestado da junta de freguesia);
3. c)Comprovativo da identificação eletrónica e registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
4. d)Cópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida de acordo com a legislação em vigor;
5. e)IBAN respeitante ao detentor do animal.
6. f)No caso de ser beneficiário da Tarifa Social de água, ou Tarifa Social de Energia ou deve, ainda, entregar comprovativo junto com o impresso de candidatura.

Artigo 8.º

Decisão

A decisão da atribuição do apoio é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegação.

Artigo 9.º

Limite dos apoios

1 -A Câmara Municipal apoia a esterilização dos animais registados até ao limite de 3 animais por agregado familiar, ou em casos excecionais e caso os serviços municipais assim o indiquem, comparticipará o custo dos mesmos.
2 -O valor previsto no orçamento para o presente apoio é, em cada ano, de 4000(euro).

Artigo 10.º

Procedimento

1 -A avaliação e decisão das candidaturas são efetuadas por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento.
2 -Após a submissão da candidatura o requerente deverá aguardar a validação dos Serviços Sociais da Câmara Municipal e do CRO - Centro de Recolha oficial, que entrarão em contacto entregando para o efeito documento comprovativo da elegibilidade da candidatura.

Artigo 11.º

Beneficiário da Tarifa Social de água ou de Tarifa Social de Energia

O requerente receberá um cheque esterilização por parte do município que deve entregar no Centro Médico Veterinário indicado pelo município para o procedimento de esterilização.

Artigo 12.º

Outros beneficiários

1 -O requerente receberá um voucher esterilização de acordo com o género e tipologia do animal indicado no Anexo 3, podendo dirigir-se a um Centro Médico Veterinário à sua escolha para a realização do procedimento de esterilização.
2 -Após a intervenção compete ao Centro Médico Veterinário remeter ao município fatura no valor do voucher atribuído, acompanhado da declaração do médico veterinário com indicação dos animais esterilizados e do comprovativo de elegibilidade nos serviços municipais.
3 -Os serviços do CRO - Centro de Recolha Oficial promoverão junto dos serviços de contabilidade o respetivo reembolso, o qual ocorrerá no prazo máximo de 30 dia úteis após validação da fatura.
4 -Não serão pagas faturas cujas candidaturas não tenham sido validadas, que não sejam acompanhadas da documentação prevista ou que deem entrada depois do dia 15 de dezembro do ano em curso.
5 -Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização;

Artigo 13.º

Tratamento de dados

1 -A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC).
2 -Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na cláusula anterior.
3 -No final do processo, todos os dados eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Artigo 14.º

Informações e Esclarecimentos

Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o CRO - Centro de Recolha Oficial, disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais através dos números 255320300 ou através do e-mail [email protected].

Artigo 15.º

Aceitação de regras e condições

A candidatura efetuada pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nas presentes normas.

Artigo 16.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento

(ver documento original)

ANEXO 2

Apoio a conceder aos Munícipes residentes no concelho beneficiários da Tarifa Social de água e/ou da Tarifa Social de Energia

(ver documento original)

ANEXO 3

Apoio a conceder aos Munícipes residentes no concelho

(ver documento original)

316279416

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios temporários com vista à esterilização de cães e gatos cujos donos sejam residentes na área geográfica do concelho de Celorico de Basto.
2 -Os objetivos a atingir com este programa são os seguintes:
1. a)Valorização e promoção do bem - estar animal;
2. b)Conter o aumento do número de cães e gatos abandonados na rua, entregues em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial de animais (CROA);
3. c)Estimular uma melhoria da qualidade de vida das famílias, concedendo apoios económicos nas esterilizações dos seus animais;
4. d)Promover um ambiente mais higiénico e saudável nesses lares, graças à esterilização dos cães e gatos;
5. e)Sensibilizar os donos para as responsabilidades que implica ter cães e gatos e para o conjunto global das suas necessidades, nomeadamente, para a importância da esterilização como método de controlo da reprodução e prevenção do aparecimento de doenças;
6. f)Verificar a aplicação da legislação em vigor quanto ao número de cães e gatos por agregado familiar;
7. g)Em situação de abandono animal, evitar a procriação descontrolada.