O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
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ANEXO 2
Apoio a conceder aos Munícipes residentes no concelho beneficiários da Tarifa Social de água e/ou da Tarifa Social de Energia
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ANEXO 3
Apoio a conceder aos Munícipes residentes no concelho
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316279416