- 1 -O pedido de apoio deverá ser apresentado, em formulário próprio, constante do Anexo I ao presente Regulamento, remetido, conjuntamente com os documentos instrutórios, para o endereço eletrónico [email protected], por correio ou presencialmente no Balão Único de Atendimento Municipal.
- 2 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
- a)Formulário de candidatura disponível em: www.mun-celoricodebasto.pt);
- b)Comprovativo de residência no concelho (cartão de cidadão, fatura da água, atestado da junta de freguesia);
- c)Comprovativo da identificação eletrónica e registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
- d)Cópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida de acordo com a legislação em vigor;
- e)IBAN respeitante ao detentor do animal.
- f)No caso de ser beneficiário da Tarifa Social de água, ou Tarifa Social de Energia ou deve, ainda, entregar comprovativo junto com o impresso de candidatura.
Artigo 7.º — Requerimento
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023