O presente Regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação, nos termos legais.
19 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, João Manuel do Amaral Esteves.
318841146
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2025