Art.º 8 · Regulamento n.º 422/2026 — Destinatários

1 -Podem apresentar candidatura as entidades que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Estarem legalmente constituídas como associações juvenis, devidamente inscritas e ativas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ);
2. b)Apresentarem experiência comprovada no trabalho com jovens e/ou na implementação de projetos de cogestão ou participação cívica;
3. c)Assumirem compromisso expresso com os princípios, objetivos e valores do modelo de cogestão dos Espaços IPDJ;
4. d)Não se encontrarem suspensas ou impedidas de participar em programas e projetos do IPDJ, I. P.
5. e)Não sejam devedores ao Estado;
6. f)Os membros dos cargos dirigentes não tenham sido punidos por infrações de natureza criminal ou contra-ordenacional em matéria de corrupção, racismo e xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena.
7. g)Ter sede, delegação ou desenvolver atividade relevante na região à qual se candidatam, assegurando a respetiva representatividade territorial.
2 -As entidades concorrentes devem demonstrar:
1. a)Capacidade técnica, incluindo recursos humanos os qualificados para participação ativa nas comissões regionais;
2. b)Capacidade logística e operacional para executar as funções inerentes à cogestão dos Espaços IPDJ;
3. c)Articulação comprovada com redes de parceiros locais, nomeadamente entidades públicas, privadas e outras associações juvenis;
4. d)Representatividade efetiva junto da juventude local, evidenciada por atividades regulares e participação dos jovens nos órgãos associativos.

Artigo 8.º — Destinatários

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