Art.º 2 · Regulamento n.º 423/2017 — Concessão de medalhas municipais

1 -A concessão de Medalhas de Honra do Município compete à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.
2 -A concessão das Medalhas Municipais compete à Câmara Municipal, por proposta do Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer Vereador.
3 -Anualmente, o Presidente da Câmara apresentará uma proposta relativa à concessão das Medalhas de Mérito e Bons Serviços, após ouvir os Vereadores, Chefes de Divisão e Responsáveis de Serviço.
4 -As propostas de concessão de Medalhas devem ser sempre fundamentadas e assinadas pelo proponente, e, quando se refiram a funcionários, instruídas com cópia da ficha cadastral e das informações do responsável do respetivo serviço, referente aos últimos três anos.

Artigo 2.º — Concessão de medalhas municipais