A Medalha Municipal de Mérito destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas que se distingam pelo seu significativo contributo no campo social, cultural, económico, humanitário, desportivo ou outros de notável importância que justifiquem este reconhecimento.
Artigo 7.º — Destinatários
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017