Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais
Tipos de condecorações
O Município de Penacova institui as seguintes condecorações:
Concessão de medalhas municipais
Destinatários
A Medalha de Honra do Município destina-se a galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado ao concelho de Penacova serviços considerados relevantes e excecionais, designadamente de que resultem maior renome para o concelho, maior benefício coletivo ou honra especial, ou a personalidades distintas que visitem o concelho, ou ainda por relevante ato de coragem ou abnegação.
Títulos
A atribuição de Medalha de Honra do Município, confere ao agraciado singular o título de «Cidadão de Penacova» e à entidade coletiva o de «Benemérita de Penacova».
Graus
Cerimónia de entrega
Destinatários
A Medalha Municipal de Mérito destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas que se distingam pelo seu significativo contributo no campo social, cultural, económico, humanitário, desportivo ou outros de notável importância que justifiquem este reconhecimento.
Graus
Competência para atribuição
A concessão da Medalha Municipal de Mérito depende de deliberação tomada em reunião de Câmara, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade.
Cerimónia de entrega
A Medalha Municipal de Mérito será entregue em cerimónia solene a realizar preferencialmente no Salão Nobre dos Paços do Concelho ou noutro local de prestígio.
Destinatários
A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a galardoar os funcionários e agentes do Município, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município ou à comunidade.
Graus
Competência para atribuição
A concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços depende de deliberação tomada em reunião de Câmara, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade.
Cerimónia de entrega
A Medalha Municipal de Bons Serviços será entregue em cerimónia solene a realizar preferencialmente no Salão Nobre dos Paços do Concelho ou noutro local de prestígio.
Diplomas e registos
Datas de entrega
Características das respetivas medalhas
Aquisição e custos
A aquisição de medalhas referidas neste regulamento constituem encargo do Município.
Espaço temporal para atribuição de nova medalha
Poderão ser atribuídas medalhas, a pessoas singulares, nos seus diversos graus, sendo que quando se pretenda a atribuição do mesmo grau por mais de uma vez, deve ser respeitado um hiato temporal de cinco anos entre cada uma das atribuições.
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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