O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
30 de abril de 2019. - O Presidente, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
312263743
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019