Artigo 3.º — Aplicação e Beneficiários

Vigente desde: 04/04/2023

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2023.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Celorico de Basto, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

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Em vigor desde 04/04/2023