- 1 -A candidatura deverá ser entregue no Balcão Único de Atendimento na Câmara Municipal, através de formulário próprio, instruído com os seguintes documentos:
- a)Consulta da certidão de nascimento da criança ou cópia devidamente autorizada para o efeito pelo requerente;
- b)Consulta do cartão de cidadão ou registo central de contribuinte da criança ou cópia devidamente autorizada para o efeito pelo requerente;
- c)Consulta do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos progenitores ou cópia devidamente autorizada para o efeito pelo requerente;
- d)Declaração da Junta de freguesia que ateste a residência dos requerentes na área do Município há pelo menos 12 meses;
- e)Declarações da situação contributiva e tributária regularizada, emitida pela Segurança Social e Autoridade Tributária Aduaneira, respetivamente;
- 2 -Poderão ser solicitados outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 6.º — Candidaturas
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023