Sempre que o julgue conveniente, a Freguesia de Santana do Mato poderá aprovar normativos próprios que regulem os apoios por sector ou atividade que não contrariem as disposições do presente regulamento.
Artigo 23.º — Poderes da Freguesia de Santana do Mato
Vigente desde: 11/04/2024
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Em vigor desde 11/04/2024