O presente regulamento entra em vigor depois de aprovado pela Junta Freguesia e Assembleia de Freguesia de Santana do Mato, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alíneas f) e l) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo de Oliveira Matias.
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