Art.º 22 · Regulamento n.º 423/2025 — Procedimento de cessação da atribuição da subvenção

1 -Quando se verifiquem alguma das situações previstas no artigo anterior, compete à Unidade Social, de Saúde, Desporto e Associativismo - Setor Social e Saúde elaborar proposta, devidamente fundamentada, da intenção de cessação da atribuição das subvenções.
2 -Após deliberação da Câmara Municipal, a Unidade Social, de Saúde, Desporto e Associativismo - Setor Social e Saúde, notifica o beneficiário da intenção de cessação da atribuição da subvenção, para, querendo, exercer o direito de audiência prévia de interessados previsto no Código do Procedimento Administrativo.
3 -Compete à Câmara Municipal, por proposta fundamentada da Unidade Social, de Saúde, Desporto e Associativismo, deliberar sobre a decisão de cessação da atribuição das subvenções.
4 -O beneficiário é notificado da decisão de cessação da atribuição das subvenções com os respetivos fundamentos.

Artigo 22.º — Procedimento de cessação da atribuição da subvenção