1 -O Passe Jovem Municipal é um documento de identificação emitido pelo Município de Terras de Bouro, que mediante a sua exibição concede, aos seus utilizadores, os benefícios previstos no presente Regulamento ou qualquer outro que os órgãos autárquicos assim decidam.
2 -O Passe Jovem Municipal é válido em todo o concelho de Terras de Bouro.
3 -O Passe Jovem Municipal é um documento pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido ou emprestado.
4 -A sua utilização por terceiros implica a sua anulação e perda de direitos.
5 -O Passe Jovem Municipal é válido a partir do momento em que é adquirido e tem validade de um ano.
6 -O Passe Jovem Municipal pode ser renovado anualmente, caducando automaticamente no final do ano civil em que o beneficiário complete os 30 anos de idade.
7 -O Município de terras de Bouro não se responsabiliza pela entrega gratuita de novo cartão, em caso de perda ou extravio.