O presente Regulamento Geral de Taxas e Preços da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Moscavide e Portela, entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019