Art.º 16 · Regulamento n.º 424/2019 — Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação:
1. a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
2. b)Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais;
3. c)Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;
4. d)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
5. e)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabelece o Código do Procedimento Administrativo;
6. f)Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
7. g)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código do Procedimento e de Processo Tributário;
8. h)Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento zero";
9. i)Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, que aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.
2 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor.

Artigo 16.º — Lei habilitante