1 - As Meras Comunicações Prévias e as Comunicações Prévias com Prazo podem ser submetidas e liquidadas presencialmente, nos serviços de atendimento da JFMP, ou eletronicamente, quando a respetiva plataforma eletrónica ("Balcão do "Empreendedor") se encontre disponível.
2 - A liquidação das taxas referentes a Meras Comunicações Prévias e as Comunicações Prévias com Prazo efetuada eletronicamente é realizada conforme as instruções publicadas no "Balcão do Empreendedor", quando este se encontre disponível.
4 - Procedimento da liquidação