Art.º 48 · Regulamento n.º 424/2019 — Documento de liquidação

1 -A liquidação das taxas e preços consta de documento próprio, na qual se fará referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo com indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas e Preços.
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia de Receita/Fatura e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.

Artigo 48.º — Documento de liquidação