Art.º 57 · Regulamento n.º 424/2019 — Requisitos

1 -O número de prestações não pode exceder as 6 e o valor de cada uma não poderá ser inferior a 25 euros.
2 -No caso do deferimento do pedido, ao valor de cada prestação acrescem os juros legais, contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
3 -O pagamento de cada prestação é devido durante o mês a que esta corresponder.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.
5 -O Presidente da Junta de Freguesia apenas autoriza que o pagamento da taxa ou preço devido seja feito em prestações, desde que o seu valor anual exceda os 100 euros.
6 -As prestações deverão ser de valores iguais ou múltiplos daqueles, com exceção da primeira prestação, onde se farão os acertos necessários para o efeito.
7 -A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não poderá ser superior a dois meses.

Artigo 57.º — Requisitos