- 1 -O presente Regulamento tem como referência de base a legislação e quadros regulamentares nacionais, em particular o RGTAL, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais e RFAL, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
- 2 -Em tudo o que se relacionou com Sistemas e Tecnologias de Informação, é adotado o "COBIT(ver documento original)", Control Objectives for Information and related Technology, que é um guia de boas práticas apresentado como Framework, dirigido para a gestão de tecnologia de informação "TI". Mantido pelo ISACA (Information Systems Audit and Control Association), possui uma série de recursos que podem servir como um modelo de referência para gestão da TI.
- 3 -Como referencial de base ao presente Regulamento e internacionalmente conhecido, foi adotado o Framework do "COSO" Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission
Artigo 6.º — Referências a normalização internacional, nacional e congénere
Vigente desde: 14/05/2019
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