O presente regulamento visa definir as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos apoios económicos de caráter eventual a indivíduos isolados ou a agregados familiares em situação de vulnerabilidade económica e social residentes na área geográfica do Município de Elvas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 12/04/2024
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Em vigor desde 12/04/2024