Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Terras de Bouro, publicado através de edital de 14 de maio de 2013.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017