- 1 -A aprovação nas Provas é válida para a candidatura à matrícula, no ano da aprovação e nos três anos letivos subsequentes.
- 2 -As provas poderão ser realizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um curso.
Artigo 12.º — Efeitos e validade
Vigente desde: 14/05/2019
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