O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.
27 de abril de 2021. - O Presidente do Município, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
314186619
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2021