- 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei.
- 2 -No exercício da competência de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.
- 3 -O Presidente da Câmara pode ainda solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.
- 4 -É reservado o direito ao Município de Lagoa de requerer informações às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou alojamentos locais.
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 12/04/2024
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Em vigor desde 12/04/2024