Art.º 2 · Regulamento n.º 425/2024 — Modalidade e valor da taxa municipal turística

1 -A taxa municipal turística institui -se na modalidade de taxa de dormida.
2 -A taxa municipal turística tem o valor unitário de € 2,00/dormida na época alta e de € 1,00/dormida na época baixa, valores fixados nos termos da fundamentação económico-financeira que consta no anexo II e que faz parte integrante do presente Regulamento.
3 -Para efeitos do artigo anterior, compreende-se por época alta e baixa o seguinte:
1. a)Época alta - 1 de abril a 31 de outubro;
2. b)Época baixa - 1 de novembro a 31 de março.

Artigo 2.º — Modalidade e valor da taxa municipal turística