Art.º 6 · Regulamento n.º 425/2025 — Comandos eletrónicos de acesso

1 -A cada cartão corresponderá um comando eletrónico que irá permitir mover a barreira de entrada na zona pedonal.
2 -O comando eletrónico será fornecido gratuitamente, sendo a sua manutenção da responsabilidade do utilizador.
3 -Por avaria justificada, poderá o titular requerer novo comando nos serviços do município, fazendo entrega do mesmo e receber novo comando, sob pagamento da importância no valor de 50,00 €, sendo que a propriedade se mantém a favor do município.
4 -Por perda perfeitamente justificada, poderá o requerente requerer o comando nos serviços do município, sob da importância no valor de 50,00 €, sendo que a propriedade se mantém a favor do município.
5 -A utilização indevida por outrem que não o titular, será imediatamente obrigado a proceder à sua entrega nos serviços do município.
6 -A perda do título de utente, por transmissão, (habitação, comércio, serviços, armazém e garagens) obriga ao titular a entrega do comando nos serviços do município.
7 -O utente detentor de comando eletrónico de acesso, deverá promover a revalidação do seu cartão de utente após o término da sua validade legal.

Artigo 6.º — Comandos eletrónicos de acesso