Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece o período de funcionamento dos serviços municipais e a organização do tempo de trabalho dos/as trabalhadores/as da Câmara Municipal da Nazaré, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais legislação aplicável.