Art.º 27 · Regulamento n.º 425/2026 — Deveres da Câmara Municipal da Nazaré

1 -Para o desempenho de funções em regime de teletrabalho, a Câmara Municipal da Nazaré deve:
1. a)Assegurar o acesso remoto à área de trabalho do Município e às aplicações informáticas necessárias à prestação de trabalho;
2. b)Parametrizar os equipamentos, sempre que existam condições técnicas, de forma a permitir o acesso a chamadas dirigidas ao contacto telefónico institucional;
3. c)Disponibilizar os sistemas necessários ao trabalho à distância e à comunicação entre o teletrabalhador, as chefias e os restantes trabalhadores;
4. d)Prestar apoio técnico remoto para o regular funcionamento dos equipamentos e aplicações informáticas;
5. e)Disponibilizar ou informar o teletrabalhador, aquando da celebração do acordo de teletrabalho e sempre que aplicável, sobre a política de confidencialidade e proteção de dados do Município.
2 -Nos contactos com o/a teletrabalhador/a, a Câmara Municipal da Nazaré deve:
1. a)Respeitar a sua privacidade, horário de trabalho e os tempos de descanso;
2. b)Utilizar preferencialmente os contactos e sistemas institucionais de comunicação;
3. c)Promover o contacto regular entre o/a teletrabalhador/a, a chefia e a equipa, de forma a prevenir o isolamento.

Artigo 27.º — Deveres da Câmara Municipal da Nazaré