O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de abril de 2026, promovendo-se a devida publicitação no Diário da República.
319990413
Artigo 51.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026