Art.º 8 · Regulamento n.º 425/2026 — Apresentação de pedidos

1 -Todos os pedidos a apresentar pelos/as trabalhadores/as no âmbito do presente Regulamento devem ser formulados mediante requerimento escrito, dirigido ao respetivo superior hierárquico, utilizando os modelos, minutas e formulários aprovados para o efeito.
2 -Sem prejuízo do disposto em norma legal ou regulamentar especial, o requerimento deve conter:
1. a)A identificação completa do requerente, incluindo nome, número de trabalhador e categoria profissional;
2. b)A indicação do pedido, formulado de forma clara e precisa, com referência expressa às disposições legais e/ou regulamentares ao abrigo das quais é apresentado.
3 -Os pedidos devem ser acompanhados dos elementos instrutórios a apresentar de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 8.º — Apresentação de pedidos