Estão sujeitos ao pagamento de tarifa aprovada pela Câmara os seguintes serviços:
- a)A utilização do SRSU;
- b)A prestação do serviço de remoção dos outros tipos de resíduos, a que se refere o artigo 30.º
Artigo 41.º — Pagamento de tarifas
Vigente desde: 28/10/2009
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Em vigor desde 28/10/2009