Os elementos que integram a unidade orgânica da câmara municipal afeta à organização desta iniciativa, os elementos que constituem o conselho da Bienal de Fotografia, bem como os membros do júri e do conselho de curadores não podem participar ou concorrer à Bienal de Fotografia.
Artigo 17.º — Incompatibilidades
Vigente desde: 13/07/2018
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Em vigor desde 13/07/2018