A dotação orçamental do presente regulamento é definida bienalmente no Orçamento do Município.
Artigo 3.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 04/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2023
A dotação orçamental do presente regulamento é definida bienalmente no Orçamento do Município.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2023