Regulamento

Regulamento n.º 426/2023

Aprova o Regulamento de Bolsas de Criação Artística do Município da Nazaré

Capítulo I - Disposições Gerais

Objetivo

O Regulamento de Bolsas de Criação Artística do Município da Nazaré estabelece o apoio a artistas nas seguintes áreas: Artes Visuais, Artes Performativas, Escrita e Música.

O presente regulamento assume a forma de um concurso Bienal.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a artistas que se proponham desenvolver o seu trabalho de criação artística no concelho da Nazaré.

Artigo 3.º

Dotação orçamental

A dotação orçamental do presente regulamento é definida bienalmente no Orçamento do Município.

Artigo 4.º

Número e valor

Serão atribuídas até oito bolsas de criação artística com o valor de até 5000(euro) nas áreas definidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Condições de admissão

1 -São admitidos a concurso artistas (pessoa singular, coletiva ou grupos informais), com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam naturais ou residentes no Concelho da Nazaré e que se proponham desenvolver trabalhos de criação artística no mesmo concelho.
2 -Apenas será aceite uma candidatura por artista e será considerada a ordem de entrada das candidaturas para efeito de admissão.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura é formalizada em formulário eletrónico próprio disponível no site do Município da Nazaré, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do Edital do Município.
2 -Os Formulários de candidatura são submetidos através do(s) seguinte(s) email(s):
[email protected]
[email protected]
3 -Sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos serviços do Município da Nazaré, é da responsabilidade do Gabinete de Património e Cultura e do Gabinete de Gestão de Eventos e Apoio ao Associativismo o acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos às candidatas e candidatos.

Artigo 7.º

Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. i)Formulário de candidatura;
  1. ii)Projeto de trabalho a desenvolver;
  2. iii)Orçamento discriminado e cronograma financeiro do projeto de trabalho;
  3. iv)Cronograma de execução do projeto artístico;
  4. v)Curriculum Vitae do candidato;
  5. vi)Portfólio e hiperligações para materiais áudio e vídeo, se aplicável;
  6. vii)Declaração de honra de que se encontram salvaguardados os direitos de autor e direitos conexos;
  7. viii)Comprovativo de IBAN, com a conta em nome da candidata ou do candidato;
  8. ix)Declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social;
  9. x)Declaração de associado da Sociedade Portuguesa de Autores (se aplicável);
  10. xi)Cartas abonatórias e parcerias, contratos e/ou protocolos de colaboração cultural com artistas e/ou entidades, se aplicável.
2 -As candidaturas só serão submetidas ao júri caso estejam devidamente instruídas com os documentos exigidos no número anterior do presente artigo.

Artigo 8.º

Exclusão

Serão excluídos do concurso:

i)Candidaturas que não tenham entregue todos os documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento;
1. ii)Que tenham dívidas à Segurança Social, Autoridade Tributária e Município da Nazaré;
2. iii)Candidatos ou candidatas que beneficiem de qualquer apoio financeiro para o mesmo projeto por parte da Câmara Municipal da Nazaré;
3. iv)Funcionários do Município da Nazaré ou da Empresa Municipal.

Capítulo II - Concurso

Artigo 9.º

Júri

O júri será composto por cinco elementos nomeados pelos seguintes órgãos:

i)Três elementos nomeados pelo Presidente da Câmara da Nazaré e/ou Vereador com o Pelouro da Cultura;
1. ii)Um elemento pela Assembleia Municipal da Nazaré;
2. iii)Um elemento pelo Conselho Municipal da Cultura.

Artigo 10.º

Seleção e seriação

1 -As candidaturas serão apreciadas pelo júri, com base nos elementos apresentados pelos candidatos ou candidatas, de acordo com os seguintes fatores e respetivas ponderações:
1. i)Análise do curriculum vitae: 10 %
  1. ii)Ligação do projeto ao concelho da Nazaré: 10 %
  2. iii)Projeto do trabalho a desenvolver: 80 %
2 -A análise do curriculum vitae obedece aos seguintes critérios:
1. i)Formação académica: 30 %
  1. ii)Experiência na área do projeto: 35 %
  2. iii)Exposições/trabalhos realizados: 35 %
3 -A análise do projeto de trabalho obedece aos seguintes critérios e respetivas ponderações:
1. i)Inovação e qualidade artística do projeto (20 %);
  1. ii)Adequação curricular à proposta apresentada (20 %);
  2. iii)Clareza, lógica e sistematização da apresentação da proposta (20 %);
  3. iv)Canais de divulgação e acesso público à criação (20 %);
  4. v)Potencial de impacto social (20 %).
4 -As candidaturas são classificadas e ordenadas por ordem decrescente, a partir da mais pontuada, sendo que cada membro do júri atribuirá uma pontuação a cada critério de 0 a 100 %.
5 -Para efeito da atribuição da bolsa serão considerados as 8 melhores candidaturas com avaliação superior a 75 %.
6 -Serão valorizadas as candidaturas que estabelecem, à priori, uma relação entre o projeto apresentado, o Concelho da Nazaré, a sua cultura e o meio ambiente.

Artigo 11.º

Obrigações do ou da bolseira

1 -Desenvolver o projeto em conformidade com os termos da proposta apresentada.
2 -Participar numa sessão de apresentação do seu projeto ao público, caso a Câmara Municipal da Nazaré o solicite.
3 -Ser responsável por todos os materiais individuais necessários à execução do seu projeto.
4 -Os projetos selecionados terão 12 meses para serem concluídos.
5 -Mencionar explicitamente a Câmara Municipal da Nazaré como fonte financiadora da iniciativa em qualquer documento ou publicação relativa ao projeto.
6 -Elaborar um relatório de atividades e de contas.
7 -Doar à Câmara Municipal da Nazaré, no âmbito dos trabalhos desenvolvidos durante a bolsa:
1. i)1 (uma) obra na área das Artes;
  1. ii)1 (um) espetáculo ou 1 (um) produto cultural na área das Artes Performativas,
  2. iii)20 (vinte) exemplares da 1.ª edição da obra literária na área da Escrita;
  3. iv)20 (vinte) exemplares, no caso da gravação de um CD/DVD.

Artigo 12.º

Obrigações do Município

1 -Acompanhar o registo documental e de comunicação dos projetos artísticos, cooperando na divulgação dos mesmos, através dos meios de comunicação a seu dispor.
2 -Expor e/ou divulgar o trabalho que lhe foi doado e produzido no contexto da bolsa.

Artigo 13.º

Cessação e exclusão

A prestação de falsas declarações, bem como a omissão de factos ou dados relevantes para efeitos de atribuição da Bolsa de Criação Artística do Município da Nazaré, determinam a exclusão do bolseiro ou da bolseira, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver neste regulamento, aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.
2 -As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador da Cultura.

Artigo 15.º

Avaliação do regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários ou destinatárias.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

Artigo 17.º

Norma transitória

No ano de 2023 o período de candidatura será de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

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Artigo 10.º

Seleção e seriação

1 -As candidaturas serão apreciadas pelo júri, com base nos elementos apresentados pelos candidatos ou candidatas, de acordo com os seguintes fatores e respetivas ponderações:
1. i)Análise do curriculum vitae: 10 %
  1. ii)Ligação do projeto ao concelho da Nazaré: 10 %
  2. iii)Projeto do trabalho a desenvolver: 80 %
2 -A análise do curriculum vitae obedece aos seguintes critérios:
1. i)Formação académica: 30 %
  1. ii)Experiência na área do projeto: 35 %
  2. iii)Exposições/trabalhos realizados: 35 %
3 -A análise do projeto de trabalho obedece aos seguintes critérios e respetivas ponderações:
1. i)Inovação e qualidade artística do projeto (20 %);
  1. ii)Adequação curricular à proposta apresentada (20 %);
  2. iii)Clareza, lógica e sistematização da apresentação da proposta (20 %);
  3. iv)Canais de divulgação e acesso público à criação (20 %);
  4. v)Potencial de impacto social (20 %).
4 -As candidaturas são classificadas e ordenadas por ordem decrescente, a partir da mais pontuada, sendo que cada membro do júri atribuirá uma pontuação a cada critério de 0 a 100 %.
5 -Para efeito da atribuição da bolsa serão considerados as 8 melhores candidaturas com avaliação superior a 75 %.
6 -Serão valorizadas as candidaturas que estabelecem, à priori, uma relação entre o projeto apresentado, o Concelho da Nazaré, a sua cultura e o meio ambiente.