Art.º 7 · Regulamento n.º 426/2023 — Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. i)Formulário de candidatura;
  1. ii)Projeto de trabalho a desenvolver;
  2. iii)Orçamento discriminado e cronograma financeiro do projeto de trabalho;
  3. iv)Cronograma de execução do projeto artístico;
  4. v)Curriculum Vitae do candidato;
  5. vi)Portfólio e hiperligações para materiais áudio e vídeo, se aplicável;
  6. vii)Declaração de honra de que se encontram salvaguardados os direitos de autor e direitos conexos;
  7. viii)Comprovativo de IBAN, com a conta em nome da candidata ou do candidato;
  8. ix)Declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social;
  9. x)Declaração de associado da Sociedade Portuguesa de Autores (se aplicável);
  10. xi)Cartas abonatórias e parcerias, contratos e/ou protocolos de colaboração cultural com artistas e/ou entidades, se aplicável.
2 -As candidaturas só serão submetidas ao júri caso estejam devidamente instruídas com os documentos exigidos no número anterior do presente artigo.

Artigo 7.º — Instrução do requerimento