Artigo 23.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 07/08/2017

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto é aplicável a legislação em vigor com relevância na matéria, designadamente:
1. a)Lei n.º 73/2013, de 3/9, Lei das Finanças Locais.
2. b)Lei n.º 75/2013, de 12/9 - Lei Autarquias Locais.
3. c)Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 4/2015, de 7/1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/2017