1 -A freguesia, no regulamento e tabela de taxas definiu um conjunto de espaços físicos com condições de cedência e respetivos custos.
2 -Estes espaços deverão estar à disposição pública, a título gratuito, servindo a promoção e desenvolvimento cultural, desportivo, recreativo, entre muitos outros do cidadão.
3 -O artigo 5.º do regulamento de taxas é enumerado um conjunto de entidades beneficiárias de isenção que se adota e adapta a este regulamento:
a)O Estado e seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos;
b)As Instituições e Associações Religiosas e Particulares de Solidariedade Social;
c)As Associações Culturais, Desportivas e Recreativas, legalmente constituídas e que desenvolvam atividades meritórias na Freguesia;
d)Os membros dos Órgãos da Freguesia no desempenho das suas funções autárquicas;
4 -A cedência é requerida à Junta de Freguesia e será objeto de despacho do Presidente da Junta, a quem compete autorizar a cedência.