Art.º 21 · Regulamento n.º 427/2019 — Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Pedidos referentes a cursos e regimes em que não tenham sido fixadas vagas;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não cumpram com os prazos estabelecidos;
4. d)Sejam candidaturas apresentadas a mais de um regime de acesso;
5. e)Não satisfaçam o disposto no presente Regulamento ou prestem falsas declarações;
6. f)Cujos formulários e requerimentos não estejam completa e legivelmente preenchidos;
7. g)Não tenham a situação do pagamento de propinas regularizada com a Escola Superior de Saúde Atlântica.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo Presidente da Escola Superior de Saúde Atlântica.

Artigo 21.º — Indeferimento liminar