Art.º 9 · Regulamento n.º 427/2019 — Condições gerais para a mudança de par instituição/curso

1 -Pode requerer a mudança de par instituição/curso o estudante que satisfaça uma das seguintes condições:
1. a)Tenha estado matriculado e inscrito noutro par instituição/curso e não o tenha concluído;
2. b)Tenha realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
3. c)Tenha, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
3 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclos de estudos integrados de mestrado.

Artigo 9.º — Condições gerais para a mudança de par instituição/curso