O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos gerais aplicáveis à atribuição e gestão dos apoios no âmbito da ação social escolar, bem como à organização dos processos de administração e gestão escolar relacionados com os serviços de apoio aos alunos, visando a promoção de um ambiente educativo equitativo e inclusivo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/04/2026
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Em vigor desde 24/04/2026