As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho da Direção da Escola.
20 de junho de 2017. - O Presidente da Direção da CESAP, Manuel Fernando Costa e Silva.
310680639
Artigo 12.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017