Art.º 25 · Regulamento n.º 428/2019 — Sepulturas perpétuas

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em urnas de madeira.
2 -Para efeitos de nova inumação em sepultura perpétua com 1 (um) nível de fundura, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.
3 -Para efeitos de nova inumação em sepultura perpétua com vários níveis de fundura, esta poderá proceder-se na:
1. a)4.ª Fundura: sempre que a sepultura não esteja ocupada ou a última inumação que lá se procedeu tenha ocorrido há pelo menos 3 anos e se verifique estarem completamente decompostas as partes moles do(s) cadáver(es) depositado(s) anteriormente. As ossadas encontradas devem ser sepultadas abaixo do primeiro caixão;
2. b)3.ª Fundura: se na 4.ª fundura tiver sido inumado um cadáver há menos de 3 anos, ou se verifique, tendo passado esse período, não estarem completamente decompostas as partes moles do cadáver depositado;
3. c)2.ª Fundura: se na 3.ª fundura tiver sido inumado um cadáver há menos de 3 anos, ou se verifique, tendo passado esse período, não estarem completamente decompostas as partes moles do cadáver depositado;
4. d)1.ª Fundura: se na 2.ª fundura tiver sido inumado um cadáver há menos de 3 anos, ou se verifique, tendo passado esse período, não estarem completamente decompostas as partes moles do cadáver depositado.
  (ver documento original)

Artigo 25.º — Sepulturas perpétuas