O presente regulamento tem por objeto a fixação das regras relativas à concessão de apoios pelo Município do Seixal às associações e coletividades de desporto, cultura e recreio do Município do Seixal (adiante designadas genericamente por associações) para instalação de sistemas fotovoltaicos para autoconsumo (UPAC - Unidades de Produção para Autoconsumo) ou para venda da energia produzida à rede (UPP - Unidades de Pequena Produção), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20 de outubro e a Portaria n.º 14/2015 de 23 de janeiro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021