Os pedidos de apoio devem ser solicitados até 31 de dezembro de 2021 e, obrigatoriamente, acompanhados dos seguintes elementos e documentos:
- a)Identificação completa da entidade requerente;
- b)Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- c)Caracterização do projeto e dos seus objetivos;
- d)Prazos e fases de execução;
- e)Orçamento detalhado;
- f)Apoio financeiro solicitado;
- g)Outros elementos que se considerem relevantes.
Serão ainda considerados os pedidos cujos processos, embora iniciados antes de 1 de outubro (data da publicação no Diário da República do Projeto Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para instalação de Sistemas Fotovoltaicos), tenham a sua conclusão após essa data. Considera-se a conclusão do processo, a data da assinatura do contrato entre a associação e a entidade fornecedora/facilitadora de energia.