O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
04/05/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
314212805
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2021