O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
15/03/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
316292521
Artigo 10.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2023