Art.º 6 · Regulamento n.º 428/2026 — Benefícios da Oficina Social Domiciliária

1 -Os serviços da Oficina Social Domiciliária constituem-se nos seguintes benefícios:
1. a)Mão-de-obra gratuita em todos os trabalhos prestados;
2. b)Serviço prestado pelos funcionários da Junta e quando necessário, por empresas contratadas, garantindo a qualidade na execução dos trabalhos;
2 -É da responsabilidade do interessado a aquisição dos materiais necessários para a concretização das reparações.
3 -Cada agregado familiar pode recorrer a este serviço até ao limite de 4 vezes por ano, salvo situações concretas a serem avaliadas pelo Executivo da freguesia.

Artigo 6.º — Benefícios da Oficina Social Domiciliária