Art.º 8 · Regulamento n.º 428/2026 — Requerimento

1 -Os serviços prestados pela Oficina Social Domiciliária deverão ser solicitados, pelo interessado ou por terceiros, devidamente identificados.
2 -O interessado deverá juntar os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia de documento de identificação válido;
2. b)Fotocópia do último recibo de pensões ou comprovativo do seu valor, assim como comprovativos dos rendimentos dos demais elementos do agregado familiar.
3 -Os interessados com deficiência, para além da documentação solicitada no n.º 2 deverão ainda juntar um documento válido, comprovativo do grau de deficiência.

Artigo 8.º — Requerimento